1. Prestadora, serviço e âmbito de aplicação
1.1.A EquipeBase é uma plataforma de gestão esportiva disponibilizada por ATTIVE CONSULTING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.742.264/0001-01 (“ATTIVE” ou “prestadora”). O contato para suporte e assuntos relacionados à plataforma é suporte@equipebase.com; para primeiro contato comercial, contato@equipebase.com.
1.2.A plataforma oferece recursos de organização de cadastros, aulas, turmas, presença, documentos, cobranças e pagamentos, conforme funcionalidades habilitadas em cada contratação. A contratação da EquipeBase não equivale à contratação de aulas, atividades esportivas ou serviços oferecidos por clubes, academias, equipes e outras organizações (“clube” ou “organização contratante”).
1.3.O clube é responsável pela definição, prestação e organização dos seus serviços esportivos. A ATTIVE fornece a tecnologia contratada e responde pelas obrigações que lhe couberem quanto ao funcionamento, à segurança e ao tratamento de dados sob sua responsabilidade, nos limites da legislação e dos contratos aplicáveis.
1.4.Estes Termos regulam, prioritariamente, a contratação e o uso da plataforma pelas organizações. Administradores, professores, colaboradores, atletas e responsáveis devem receber as regras de uso e as informações de privacidade adequadas ao seu perfil. O acesso individual desses usuários, por si só, não os torna compradores do software nem representantes da organização.
2. Contratação e aceite
2.1.Os serviços e funcionalidades contratados, condições de ativação, preços, taxas, pagamento, renovação, vigência, cancelamento e demais condições comerciais constam de contrato individual, proposta aceita ou outro instrumento comercial específico firmado com o clube (“Contrato Individual”). A aprovação de cadastro não implica ativação automática de assinatura ou plano pago.
2.2.Estes Termos complementam o Contrato Individual. Em caso de divergência quanto a condições comerciais expressamente pactuadas, prevalecerá a disciplina específica validamente acordada no Contrato Individual, ressalvadas normas imperativas. Este documento não altera contratos anteriores sem o procedimento de alteração contratual juridicamente cabível.
2.3.A aceitação para vincular o clube deverá ser realizada por representante com poderes suficientes, que terá oportunidade de consultar e conservar o documento e as condições comerciais correspondentes antes da manifestação afirmativa. A ATTIVE deverá preservar evidências da aceitação, incluindo identidade, qualidade de representante declarada e verificada conforme o caso, data, versão do texto apresentado e registro de manifestação.
2.4.A utilização por funcionários, técnicos, atletas ou familiares não implica aceitação de novas condições comerciais em nome do clube. Quando houver regras de uso específicas de conta, sua apresentação e eventual aceite devem ser adequados ao público e não se confundem com assinatura do Contrato Individual.
2.5.A Política de Privacidade descreve tratamentos de dados pessoais. Sua apresentação não constitui consentimento geral. Aceites contratuais, ciência das informações, consentimentos específicos e assinaturas de documentos esportivos, quando cabíveis, são atos distintos.
3. Contas e representação
3.1.Cada pessoa deverá utilizar conta e credenciais próprias, manter informações corretas e comunicar suspeitas de acesso não autorizado. É proibido compartilhar senhas, contornar regras de perfil ou acessar informações de outra organização, família ou pessoa sem autorização legítima.
3.2.Cabe ao clube designar e revisar os usuários que administrarão seus dados, conceder apenas as permissões necessárias às funções desempenhadas e remover acessos que deixem de ser necessários. A ATTIVE deve disponibilizar e manter, conforme a solução contratada, controles de acesso adequados à segurança do serviço.
3.3.A criação de conta própria de atleta destina-se a pessoas com 18 anos ou mais. Menores poderão ter seus dados registrados no âmbito da relação esportiva e deverão utilizar os recursos destinados às famílias por intermédio de pessoa com poderes legais de representação, conforme a funcionalidade habilitada e os cuidados de proteção aplicáveis.
3.4.A condição de pagador ou contato de emergência não comprova, isoladamente, a representação legal de menor. O clube deverá informar as regras e documentos necessários conforme o caso e comunicar alterações relevantes de guarda, representação ou restrições de acesso; a ATTIVE cooperará nas medidas técnicas cabíveis.
4. Responsabilidades pelo uso e pelo conteúdo
4.1.O clube determinará, nos limites da lei e das suas atividades, quais informações são necessárias para administrar atletas, famílias, profissionais, matrículas e cobranças. Deverá garantir a licitude de seus cadastros e documentos, prestar as informações de privacidade sob sua responsabilidade, identificar as bases legais adequadas, orientar seus colaboradores e observar as regras aplicáveis aos menores.
4.2.O clube deverá evitar a inclusão de dados excessivos, especialmente informações de saúde, em campos livres, descrições de cobranças e outros locais inadequados; também deverá verificar previamente o conteúdo e os valores das cobranças e documentos que disponibilizar.
4.3.A ATTIVE deverá cumprir as obrigações tecnológicas contratadas, adotar medidas de segurança proporcionais aos riscos e tratar dados conforme as funções que efetivamente desempenhar como controladora ou operadora. Quando atuar como operadora, observará as instruções lícitas e documentadas do controlador, conforme a legislação e o instrumento de tratamento aplicável.
4.4.Não são permitidos fraude, utilização não autorizada de dados pessoais, upload de conteúdo ilícito, engenharia reversa não autorizada, tentativa de violação de segurança, acesso a informações de terceiros sem poderes ou uso que comprometa a integridade do sistema. A apuração e as medidas decorrentes observarão a gravidade, as evidências e os direitos envolvidos.
4.5.A responsabilidade do clube pela atividade esportiva e pelos dados que administra não exclui a responsabilidade da ATTIVE por condutas próprias ou obrigações legalmente atribuídas à prestadora.
5. Preços, taxas e pagamentos
5.1.A contratação da plataforma pelo clube e as cobranças realizadas pelo clube a atletas, alunos e responsáveis constituem relações jurídicas distintas. O preço do software, modalidade de assinatura, implantação, taxas, reajustes e demais condições comerciais da ATTIVE serão aqueles fixados no Contrato Individual. Estes Termos não criam tabela pública de preços, plano geral ou condições especiais para todos os clubes.
5.2.Mensalidades, inscrições, taxas e cobranças dos serviços esportivos são definidos e administrados pelo clube, sem prejuízo das funcionalidades contratadas para seu processamento ou acompanhamento. Antes da confirmação de cada pagamento, devem ser apresentadas as informações exigidas pela legislação, incluindo custos e encargos incidentes sobre o pagador, quando houver.
5.3.Na modalidade de cartão identificada no pacote documental, a inserção dos dados completos ocorre em checkout hospedado pela Pagar.me. A EquipeBase recebe referências e dados necessários ao acompanhamento das operações, conforme o fluxo efetivamente habilitado. A abertura do checkout não constitui comprovação de pagamento aprovado, liquidado ou definitivamente concluído.
5.4.As responsabilidades por recebimento, liquidação, repasses, tarifas, estornos, chargebacks e contestação observarão os instrumentos específicos efetivamente celebrados, o papel do prestador de pagamento e a lei.
6. Cancelamento, reembolso e contestação
6.1.Cancelamento de matrícula ou atividade esportiva, cancelamento de cobrança pendente e restituição de pagamento concluído são procedimentos distintos e dependem da relação jurídica e do estágio da transação.
6.2.Demandas referentes à prestação de aulas, regras esportivas, matrícula e valores definidos pelo clube devem ser encaminhadas à própria organização pelos canais por ela informados. Demandas referentes à plataforma e ao suporte tecnológico podem ser encaminhadas a suporte@equipebase.com.
6.3.Os pedidos de reembolso, arrependimento, contestação, ajuste ou cancelamento seguirão o Contrato Individual, as regras legitimamente aplicáveis à atividade esportiva e os direitos legalmente assegurados, inclusive normas de proteção ao consumidor em contratações à distância quando incidentes. Estes Termos não instituem multa geral, taxa residual, renúncia universal a reembolso ou prazo comercial adicional.
6.4.Correções, créditos e reembolsos devem preservar, quando juridicamente necessário, registros auditáveis das transações originais, sem adulteração silenciosa de históricos financeiros.
7. Documentos e assinaturas
7.1.O clube responde, no âmbito de suas atividades, pela legalidade, clareza, atualidade e adequação dos contratos esportivos, autorizações e formulários apresentados aos participantes. Compete a quem solicita assinatura garantir que o signatário tenha capacidade e poderes para o ato, conforme suas circunstâncias.
7.2.A plataforma pode disponibilizar mecanismos de apresentação de documentos e registro de manifestações eletrônicas, de acordo com as funcionalidades habilitadas. Os elementos probatórios gerados e conservados dependem das características técnicas efetivamente implantadas. A utilização da ferramenta não configura, por si só, certificação ICP-Brasil nem garantia universal de validade, autenticidade ou força probatória de qualquer documento.
7.3.A aceitação destes Termos, a ciência de privacidade, o consentimento específico para dados e a assinatura de instrumento esportivo são manifestações distintas. A autorização de uma cobrança ou débito, quando necessária, dependerá das informações e condições da operação financeira correspondente, não sendo substituída pelo simples aceite destes Termos.
8. Suporte e disponibilidade
8.1.O suporte da EquipeBase será prestado exclusivamente por e-mail, no endereço suporte@equipebase.com, com resposta inicial em até dois dias corridos, inclusive fins de semana e feriados. Esse prazo diz respeito ao retorno inicial, e não significa compromisso de solução definitiva dentro do mesmo período.
8.2.O tempo necessário à apuração e resolução dependerá da natureza da solicitação, do serviço contratado e dos prazos previstos em lei ou no instrumento específico. O prazo de resposta do suporte não prorroga prazos legais de exercício de direitos de titulares, comunicação de incidentes ou outros deveres regulatórios.
8.3.Manutenções, atualizações e correções podem ocasionar indisponibilidades temporárias. Aplicam-se eventuais obrigações específicas previstas em cada Contrato Individual e deveres legais; estes Termos não estipulam percentual geral de disponibilidade, SLA adicional ou prazo geral de resolução.
9. Suspensão e encerramento
9.1.A ATTIVE poderá adotar medidas proporcionais de proteção, como limitação temporária de funcionalidades ou bloqueio de acesso, diante de indícios fundamentados de fraude, violação de segurança, uso ilícito ou outras hipóteses previstas na lei e no Contrato Individual. Na medida compatível com o risco, adotará comunicação e oportunidade de regularização ou contestação.
9.2.Nas hipóteses de inadimplemento, as consequências comerciais, avisos e possibilidades de regularização observarão o Contrato Individual e a legislação aplicável. O bloqueio de acesso não autoriza destruição arbitrária de dados ou evidências necessárias à observância de deveres legais.
9.3.A vigência, renovação, rescisão, aviso prévio e efeitos do encerramento da contratação da plataforma são disciplinados pelo Contrato Individual. A revogação de autorização para mensagens promocionais não equivale a pedido de encerramento do serviço contratado. Eventuais solicitações à ATTIVE devem ser enviadas a suporte@equipebase.com.
10. Dados e saída
10.1.Os direitos dos titulares, os deveres de proteção e as obrigações do controlador e do operador aplicam-se durante a contratação e após o seu encerramento, quando juridicamente cabíveis. O encerramento de conta não determina a eliminação automática de registros cuja conservação esteja amparada por fundamento válido.
10.2.Pedidos de acesso, correção, eliminação e outras solicitações de titulares serão atendidos gratuitamente no âmbito dos direitos legais aplicáveis, observados os papéis dos agentes de tratamento, a verificação proporcional de legitimidade e eventuais ressalvas legítimas de conservação, podendo as solicitações serem encaminhadas a suporte@equipebase.com
10.3.Estes Termos não estabelecem serviço comercial adicional de exportação ou migração, nem prometem pacote, formato ou janela comercial uniforme para mudança de sistema. Essa opção não prejudica obrigações específicas já assumidas no Contrato Individual, a assistência juridicamente devida ao controlador ou o exercício dos direitos dos titulares. A devolução, restrição ou eliminação de dados tratados pela ATTIVE como operadora observará as instruções lícitas e os instrumentos específicos de tratamento de dados.
11. Propriedade intelectual, dados e responsabilidade
11.1.O acesso à EquipeBase confere ao clube direito de utilização das funcionalidades contratadas, de forma não exclusiva e durante a vigência aplicável, observados a finalidade e os limites técnicos e contratuais. Não transfere titularidade de código, documentação, sinais distintivos ou demais elementos protegidos, pertencentes aos respectivos titulares.
11.2.Os dados e documentos inseridos na plataforma não são transferidos à ATTIVE para exploração comercial irrestrita. Seu tratamento deve limitar-se às finalidades válidas, à relação jurídica aplicável e às instruções lícitas quando a ATTIVE atuar como operadora. Não se presume autorização para publicidade, divulgação de imagens ou treinamento de modelos de inteligência artificial.
11.3.Cada parte responde por suas condutas e obrigações segundo a lei e o contrato válido, consideradas as atividades efetivamente desempenhadas e o nexo de causalidade. Problemas decorrentes de terceiros, dados inexatos ou falhas externas serão examinados segundo a participação de cada agente. Não há exclusão genérica da responsabilidade da ATTIVE por falhas próprias, nem afastamento de direitos legalmente indisponíveis.
12. Alterações e divergências
12.1.As versões dos Termos devem ser identificadas e preservadas, com indicação de data de vigência e meios de consulta. Mudanças relevantes deverão ser comunicadas por e-mail, com antecedência e procedimento compatíveis com a lei e o Contrato Individual, e exigirão novo aceite quando juridicamente necessário. A simples permanência de login não supre aceite necessário para alterar condições comerciais já pactuadas.
12.2.Modificações destes Termos não ampliarão retroativamente consentimentos específicos, não converterão atos de ciência em assinaturas nem alterarão unilateralmente preços e condições pactuadas sem fundamento válido.
12.3.Divergências relativas à plataforma poderão ser encaminhadas a suporte@equipebase.com. Aplica-se a legislação brasileira, respeitadas disposições válidas do Contrato Individual e direitos de acesso à justiça, competência e foro legalmente assegurados aos consumidores, quando aplicáveis.
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